50 anos de Constituição 

_{Por Pedro Almeida}

A Constituição da República Portuguesa (CRP) completou em abril 50 anos, numa altura em que se apregoa a necessidade da sua revisão. A CRP é a lei suprema do país, que consagra direitos individuais fundamentais, os princípios de organização e de funcionamento do Estado, o funcionamento do poder político, a separação de poderes, o Estado de Direito, etc. É a lei que nos defende a todos, enquanto cidadãos, dos abusos de quem exerce o poder. 

A CRP instituiu um modelo de democracia liberal, a exemplo das democracias europeias, modelo esse alvo constante de pulsões autoritárias um pouco por todo o lado.  Tornou-se habitual ouvir-se que a CRP não pode impedir a “vontade do povo”, ou que o Tribunal Constitucional (TC) não pode contrariar o que foi expresso nos votos. Estes argumentos, importados de outras paragens, são usados para, gradualmente, degradar instituições como o TC e a própria CRP. A CRP existe exatamente para impedir abusos de poder e impor formas de funcionamento das instituições que garantam o respeito pelo cidadão e pela da Lei. 

Em democracia não é só o voto que importa. A separação de poderes é essencial, com tribunais independentes que interpretem a Constituição e apliquem a Lei sem pressões ou agendas políticas (lembremo-nos dos tempos da troika, em que o TC decidiu várias vezes contra medidas do governo). As maiorias políticas alteram-se com o tempo e se hoje temos uma maioria absoluta à direita, há dois anos esta era à esquerda. É assim a democracia, em que o voto muda conforme as circunstâncias, pelo que alterações à CRP exigem consensos alargados e discussão pública clara.  

 A CRP mantém a sua constância, assente em princípios essenciais que não podem ser ultrapassados, para defesa de todos nós e porque é a trave-mestra do sistema político democrático.  

A CRP pode e deve ser adaptada aos tempos modernos (desde 1975 já foi revista 7 vezes), tendo por base consensos políticos que protejam a diversidade da sociedade e os direitos sociais, políticos e económicos. É que o problema não é a CRP, mas antes a incapacidade de os políticos cumprirem o que ela prevê, como por exemplo, garantir o direito à habitação e a condições de vida condignas a todos. 

É habitual acusar de ser CRP “socialista”, mas na realidade apenas no seu preâmbulo (sem força legal) consta essa menção, num anacronismo e resquício histórico dos tempos conturbados do pós-revolução. A CRP centra-se na dignidade individual, não num modelo político de maior ou menor liberalismo, tanto que não impediu privatizações, nem opções políticas como as dos tempos da Troika, nem as restrições impostas durante a COVID. Mas tem um problema para alguns: prevê um Serviço Nacional de Saúde Público, uma Escola Pública e uma Segurança Social Pública. São estas as “joias da coroa” que alguns, de forma não assumida nem discutida, pretendem deixar a cargo da iniciativa privada e, para isso, é necessário mexer na CRP.  

Vemos deputados muito preocupados com questiúnculas sobre casas de banho e bandeiras LGBT, que discutem acaloradamente a criminalidade num dos países mais seguros do mundo, ou as preferências sexuais dos portugueses, ou que veem na lei da nacionalidade a maior das prioridades nacionais, mas são incapazes de discutir seriamente formas de resolver problemas como o aumento de 180% do custo da habitação em 10 anos, ou a burocracia que asfixia empresas e afasta investidores, ou o custo incompreensível da energia, ou os níveis  crescentes de desigualdade e  empobrecimento da classe média, ou a economia de baixos salários que empurra jovens para emigração e contribui para a baixa natalidade.  

A CRP precisa de ajustes e de atualização, não de alterações para satisfazer visões ideológicas e interesses económicos particulares. Acima de tudo, precisa de ser cumprida.