Alterações ao PDM  | Trinta e uma empresas e três IPSS poderão expandir-se  

Alterações ao PDM vão permitir que espaços rurais se tornem urbanos, com vista à expansão dos equipamentos. Após aprovação do Plano, os proprietários terão quatro anos para avançar com as obras.

_{Aurélia Madeira}

Após quatro anos de trabalho, foi levado à Reunião de Câmara de segunda-feira, dia 02, o processo final de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) 

Este processo decorre de um regime excecional do Governo que permitiu a ampliação de instalações industriais/empresariais, devidamente licenciadas para espaços anteriormente classificados como rústicos, mediante pareceres ambientais favoráveis.  

Uma alteração que, segundo o presidente da Câmara, Luís Albuquerque, permite a viabilização, regularização ou ampliação de 31 empresas no concelho, traduzindo-se num investimento privado estimado de cerca de 119 milhões de euros.  

Não se trata de uma revisão geral do PDM, explica o autarca, mas sim de uma alteração impulsionada por um decreto governamental, com vista a resolver problemas das empresas locais, que passa pela falta de espaço físico para crescer.  

Para isso foi necessária uma reclassificação de solo, que permitiu que terrenos adjacentes a indústrias e empresas já existentes, que estavam classificados como solos rústicos/não urbanos, pudessem ser integrados ou utilizados para a expansão das instalações, desde que a atividade principal já estivesse devidamente licenciada. Contudo, e para salvaguarda ambiental, a alteração das áreas não foi automática e teve como condição obrigatória a obtenção de pareceres favoráveis de todas as entidades com tutela sobre o ambiente (como a APA, CCDR, ICNF, dependendo dos casos), garantindo que a expansão industrial respeita as restrições ecológicas e hídricas.  

Por outro lado, as entidades que requereram o alargamento, passam a dispor de apenas quatro anos, após a sua aprovação, para avançarem com as obras que se propõem fazer. “Um investimento que tem que ser feito, obrigatoriamente nos próximos quatro anos”, explicou o autarca, acrescentando que, caso os projetos não sejam concretizados dentro desse prazo, os terrenos abrangidos deixam de beneficiar da alteração de classificação e voltam a ter classificação de solo rústico. 
  

Áreas afetadas   

De acordo com as palavras de Luís Albuquerque, o PDM altera-se em 31 pontos espalhados pelo concelho. Cada uma destas manchas corresponde a uma empresa que solicitou a ampliação ou a regularização das suas instalações, explicou o presidente da Câmara. Solos que anteriormente estavam protegidos ou limitados a uso agrícola/florestal (rústico), passam agora a estar aptos para a construção de pavilhões, zonas de cargas e descargas, e outras infraestruturas de apoio à produção.  

Para além de empresas, houve ainda três IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) que haviam solicitado alterações, com vista ao alargamento das suas instalações. 

  

Fase atual do processo  

Após os 4 anos, necessários para reunir todos os pareceres setoriais das entidades estatais, o documento foi agora aprovado na reunião de câmara, seguindo-se a consulta pública e posterior sujeição a aprovação, já em janeiro do próximo ano, pela Assembleia Municipal. Pelo meio poderão ainda existir reuniões com as juntas de freguesia, para cabal conhecimento das alterações. 

A proposta foi aprovada com a abstenção dos vereadores Daniel Ribeiro, do PS, e Cristina Pereira, do Chega.