Lei da Nacionalidade 

_{Editorial por Francisco Pereira}

A recente alteração à lei da nacionalidade, agora promulgada pelo Presidente da República, marca uma mudança clara na política de acesso à cidadania portuguesa. O Governo justificou a sua iniciativa legislativa com a necessidade de travar aquilo a que chama “facilitismo” na aquisição da nacionalidade, endurecendo os critérios aplicáveis à naturalização. 

Em matéria de nacionalidade originária, aquela que é adquirida pelo nascimento, seja por laços de sangue (jus sanguinis), seja pelo nascimento em território nacional (jus soli), não existem alterações substanciais. As mudanças surgem ao nível da nacionalidade derivada ou adquirida, a modalidade de obtenção da nacionalidade assente num facto jurídico posterior ao nascimento, como sucede, por exemplo, nos casos de adoção, casamento ou naturalização. Para estas situações, aumentam os prazos de residência legal exigidos para a aquisição da nacionalidade, altera-se a forma de contagem desses mesmos prazos e reforçam-se os requisitos de conhecimento da língua portuguesa, da cultura, da história e da organização política do Estado. 

Podemos discutir se estas medidas são excessivas ou necessárias. Uns verão nelas um sinal de maior rigor e valorização da cidadania, enquanto outros entenderão estas alterações como um fecho progressivo de portas a quem procura integrar-se plenamente na sociedade portuguesa. Independentemente da avaliação que cada um faça quanto à oportunidade ou justiça destas mudanças, há um facto incontornável que importa reconhecer: ser português, hoje, significa muito mais do que possuir um documento de identificação nacional. 

Ser cidadão português significa também ser cidadão da União Europeia, beneficiando do direito de livre circulação, isto é, do direito de viajar, trabalhar e viver noutro país da União. A nacionalidade portuguesa, enquanto ativo nacional único, deve ser valorizada, mas não mercantilizada. Sem prejuízo da exigência de requisitos de permanência, mais ou menos apertados, o que verdadeiramente importa é assegurar a preservação da identidade, da cultura e dos valores que definem o que é ser português.